Publicación del Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA-ABMP)
EDITORIAL
Na cadência de acontecimentos que envolvem a pandemia de coronavírus pelo mundo, alguns países já se encaminham para o controle da doença; outros estão a atingir o pico das infecções e o sufocamento dos aparelhos de
saúde; outros, como é o caso do Brasil, vivem momentos de incerteza que se revelam desde a tomada de decisões que comprometem a redução da taxa de infecções e mortes à inoperância quase completa dos mecanismos de Estado nocombate a essa crise que toma proporções superadas apenas pelas estatísticas de subnotificação.
Também no compasso do atraso seguem as diversas formas de violência contra populações vulneráveis, tais como a deficiente distribuição de recursos econômicos para famílias pobres, somada ao ataque contínuo de frações das elites brasileiras que atuam neste tempo de calamidade com objetivos já escancarados de fazer passar pacotes de retrocessos,
seja pela desregulamentação de políticas protetivas, seja pela privatização dos instrumentos públicos essenciais às famílias brasileiras.
Nas favelas deste país se observa a mão visível e repressora do Estado por meio da atuação das polícias, a serviço da contenção imediata da pobreza. Com número crescente de pessoas que descem ainda mais no fosso da falta
extremada de renda, aponta o IBGE, por meio da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada no final de 2019, que cerca de 13,5 milhões de brasileiros vivem esse dilema. E em meio a esse cenário de calamidade, o debate sobre a condição atual de crianças e adolescentes vulneráveis ganha contornos que revelam o hiato que ainda divide a legislação especial sobre a matéria e a realidade vivenciada por esse grupo, após 30 anos da implementação do Estatuto.
Embora os dados do Ministério da Saúde em 2020 indiquem número bem inferior de hospitalizados com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em baixas idades, assim como sugeriu recente estudo (The Lancet, 2020) que um maior número de crianças infectadas adquire sintomas leves da doença, ainda assim os riscos à população infantojuvenil aumentam quanto mais aumenta o número de famílias infectadas e quanto mais são inviabilizadas políticas de superação das crises que se estabelecem neste período.
Dados da Unicef (2018) já apontavam que 24,8% das crianças e adolescentes do país sofriam com a falta de saneamento básico. Também segundo a agência, uma das grandes causas de mortalidade em crianças pelo mundo
envolve água e saneamento. Mesmo diante dos fatos, em plena pandemia de coronavírus, mais e mais direitos continuam a ser retirados, por pressões do mercado. Nesse sentido, foi aprovado no Congresso o PL 4.162/2019, que estabelece novo marco (des)regulatório para o saneamento, abrindo espaço para que a iniciativa privada se arvore na gestão de políticas essenciais a grupos vulneráveis. O impacto dessas mudanças na vida e quotidiano da infância e juventude do país ainda é incerto, mas a considerar o caminho contrário seguido por outras nações, que tendem, neste tempo, a reestatizar seus serviços essenciais, um futuro com menos saúde e aumento da mortalidade de crianças e adolescentes já é esperado.
Não se esqueçam da violência diária utilizada pelo Estado para frear as consequências do desmonte das políticas públicas. A polícia brasileira, apontada pela Anistia Internacional como a que mais mata no mundo,mantém sua lógicanas diversas incursões sobre os adolescentes pobres, em sua maioria negros, nas favelas que cortam de sul a norte o país
mais rico da América Latina. E mesmo em meio à calamidade do vírus, a letalidade do braço armado do Estado parece não diminuir. Em levantamento feito pela Rede Observatórios da Segurança (2020), constatou-se que, durante a pandemia de coronavírus, as operações das polícias no Rio de Janeiro têm sido mais frequentes e mais letais. João Pedro
Mattos, de 14 anos, assassinado em casa em São Gonçalo/RJ com um tiro pelas costas, conforme laudo cadavérico da Polícia Civil do Rio de Janeiro, faz parte das estatísticas. Ele foi o 24º adolescente baleado no estado em 2020, segundo a plataforma digital Fogo Cruzado. Em São Paulo, nomes como Lucas Martins dos Santos e Guilherme Silva Guedes engrossam as estatísticas de adolescentes negros mortos, possivelmente por policiais. No Brasil, a chance de um jovem negro ser assassinado é 2,7 vezes maior que a de um jovem branco, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (2017).
No Brasil, como lá fora, temos os nossos Georges Floyds, com respostas sociais anda pequenas em comparação ao ocorrido recente com os estadunidenses, dado o caráter histórico da repressão que aqui se vive. No entanto, o movimento dos povos, diante de tão bárbaros e prolongados ataques, um dia acertará as contas com a história, fazendo valer o dito de que há décadas em que nada acontece, mas existem semanas em que décadas acontecem.
Até lá, na mistura de uma das piores ameaças recentes ao povo brasileiro, com sua história de desigualdade de classe e raça é que, mais que ontem, devem estar preparados os defensores dos direitos das crianças e adolescentes, pois a pandemia de coronavírus não se compara aos anos de atraso de práticas “protetivas” dos anos que nos antecedem, e aos desafios que se seguirão, a provar que direitos e garantias fundamentais requerem, mais que vigilância contínua, ação.